{"id":8759,"date":"2024-10-16T15:52:31","date_gmt":"2024-10-16T18:52:31","guid":{"rendered":"https:\/\/estatertecnologia.com.br\/estater2\/?p=8759"},"modified":"2024-10-16T15:55:07","modified_gmt":"2024-10-16T18:55:07","slug":"faltar-ao-trabalho-para-votar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/estatertecnologia.com.br\/estater2\/faltar-ao-trabalho-para-votar\/","title":{"rendered":"O empregado pode faltar ao trabalho para votar?"},"content":{"rendered":"\t\t
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Afinal, o empregado pode faltar ao trabalho para votar? Muitos empregadores t\u00eam essa d\u00favida, afinal, \u00e9 um tema controverso e que gera muitos pontos desencontrados. No entanto, hoje vamos avaliar com cuidado e de acordo com a lei, para que voc\u00ea, empregador, possa compreender quais os direitos e deveres do seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, acompanhe em seguida todas as informa\u00e7\u00f5es e ainda entenda como funciona para aqueles funcion\u00e1rios que estiverem convocados para atuar trabalhando nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode faltar ao trabalho para votar na mesma cidade?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, o empregado pode se ausentar do trabalho caso n\u00e3o consiga votar antes ou depois do seu expediente. No entanto, por ser na mesma cidade, ter\u00e1 abonado as horas em que estiver ausente, contando os deslocamentos e tempo de fila.<\/p>\n\n\n\n

O direito de votar \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pelo C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965<\/a>). Para garantir a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no processo eleitoral, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que, no dia das elei\u00e7\u00f5es, as empresas s\u00e3o obrigadas a liberar seus funcion\u00e1rios, de forma que tenham tempo suficiente para exercer o direito ao voto. Isso \u00e9 aplic\u00e1vel mesmo para trabalhadores convocados para horas extras ou que costumam trabalhar em feriados.<\/p>\n\n\n\n

A libera\u00e7\u00e3o deve englobar o tempo necess\u00e1rio para que o trabalhador se v\u00e1 at\u00e9 a se\u00e7\u00e3o eleitoral, vote, e retorne ao trabalho, levando em considera\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo as filas. O empregador n\u00e3o pode descontar essas horas do sal\u00e1rio do empregado, garantindo que o exerc\u00edcio da cidadania n\u00e3o cause preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar, ainda, que essa regra de faltar ao trabalho para votar tamb\u00e9m se aplica a grupos que, embora n\u00e3o sejam obrigados a votar, t\u00eam o direito de participar das elei\u00e7\u00f5es, como jovens entre 16 e 18 anos e pessoas com mais de 70 anos. Para esses grupos, o voto \u00e9 facultativo, mas caso decidam exercer esse direito, tamb\u00e9m devem ser liberados sem preju\u00edzo salarial.<\/p>\n\n\n\n

O empregado faltar ao trabalho para votar em outra cidade?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, pode faltar e n\u00e3o pode ter o dia descontado, mas precisa apresentar o comprovante de vota\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 previsto em lei e o empregador deve facilitar que o seu funcion\u00e1rio exer\u00e7a o direito de voto sem repres\u00e1lias.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que o trabalhador n\u00e3o pode ser impedido de exercer seu voto, mesmo que esteja registrado em uma cidade diferente daquela onde trabalha. Nesses casos, se o funcion\u00e1rio precisa se ausentar do trabalho para votar em outra cidade, a aus\u00eancia deve ser justificada, e o empregador n\u00e3o pode descontar as horas ou o dia de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra se aplica tanto a funcion\u00e1rios que residem em localidades diferentes de seu domic\u00edlio eleitoral quanto \u00e0queles que precisem viajar para votar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965), o empregador \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que o funcion\u00e1rio tenha condi\u00e7\u00f5es de votar, independentemente da dist\u00e2ncia do local de vota\u00e7\u00e3o. Portanto, se o trabalhador necessitar de um per\u00edodo maior para o deslocamento, a empresa deve conceder essa libera\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio ou \u00e0 jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o empregador n\u00e3o pode criar obst\u00e1culos para que o empregado exer\u00e7a seu direito ao voto. Qualquer pr\u00e1tica que impe\u00e7a ou dificulte o deslocamento do trabalhador para votar em outra cidade \u00e9 ilegal e pode ser contestada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o trabalhador que precisa votar em outra cidade tem direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o sem descontos em seu sal\u00e1rio, fique atento a isso.<\/p>\n\n\n\n

Entenda os direitos do empregado convocado para ser mes\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Quando um empregado \u00e9 convocado pela Justi\u00e7a Eleitoral para atuar como mes\u00e1rio nas elei\u00e7\u00f5es, ele passa a ter alguns direitos garantidos por lei. A fun\u00e7\u00e3o de mes\u00e1rio \u00e9 volunt\u00e1ria, mas o empregador n\u00e3o pode negar a libera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, j\u00e1 que essa convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter oficial e obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o trabalhador convocado para ser mes\u00e1rio tem direito a dois dias de folga para cada dia de servi\u00e7o eleitoral prestado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se o empregado atuar apenas no dia da elei\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a dois dias de folga. Caso participe de treinamentos obrigat\u00f3rios ou trabalhe no segundo turno, esse benef\u00edcio \u00e9 somado proporcionalmente. As folgas podem ser acordadas entre empregado e empregador, mas devem ser garantidas sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das folgas, o tempo em que o empregado atua como mes\u00e1rio n\u00e3o pode ser descontado do sal\u00e1rio ou ser contabilizado como falta. \u00c9 importante que o funcion\u00e1rio apresente ao empregador o comprovante de participa\u00e7\u00e3o com emiss\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral para garantir esse direito.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o empregado mes\u00e1rio est\u00e1 protegido contra dispensa sem justa causa no per\u00edodo entre a convoca\u00e7\u00e3o e at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino das elei\u00e7\u00f5es. Isso d\u00e1 uma maior estabilidade ao trabalhador durante o per\u00edodo das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo para dar folga ao empregado que trabalhar nas elei\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um prazo r\u00edgido para que o empregador conceda as folgas ao empregado que trabalhou como mes\u00e1rio nas elei\u00e7\u00f5es. Elas devem ser combinadas de comum acordo, mas o empregador n\u00e3o pode se recusar a cumpri-las.<\/p>\n\n\n\n

Vale se atentar ao ponto de que, apesar do direito \u00e0s folgas, o empregador pode sinalizar o melhor dia para que o funcion\u00e1rio as tire, afim de n\u00e3o prejudicar o trabalho dentro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o funcion\u00e1rio apresente o comprovante de convoca\u00e7\u00e3o e o atestado de participa\u00e7\u00e3o, emitido pela Justi\u00e7a Eleitoral, para assegurar o benef\u00edcio das folgas e evitar problemas com o empregador.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o empregador impedir o funcion\u00e1rio de votar?<\/h2>\n\n\n\n

Se o empregador impedir o funcion\u00e1rio de faltar ao trabalho para votar, ele estar\u00e1 violando um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, isso pode gerar s\u00e9rias consequ\u00eancias legais para a empresa e o empregador.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965), qualquer pessoa que crie obst\u00e1culos ou impe\u00e7a o direito de votar est\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es. Se o empregador adotar essa postura, poder\u00e1 enfrentar consequ\u00eancias como:<\/p>\n\n\n\n